(DOC. VP 210.8170.4176.3432)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão a respeito da ilegitimidade passiva do espólio autor remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. 3 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso mai

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