Jurisprudência sobre
revisao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame probatório. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação d e induzimento de depoiment o. Inovação recursal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Processual civil. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo impugnação no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de produção da prova pericial. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas condominiais fixadas pela fração ideal. Enriquecimento ilícito dos condôminos. Ausência. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial. A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória. Contratos de mútuo bancário. Eventual simulação nos negócios jurídicos. Eventual responsabilidade perante terceiros. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Dilação probatória. Necessidade reconhecida pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez. Obrigatoriedade de cobertura. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Aposentadoria por idade rural. Trabalho rurícola. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para configurar o trabalho rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º, VII, do CP. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pleitos subsidiários objetivando a fixação da basilar no mínimo, o reconhecimento do conatus e, por fim, a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena, considerando-se a detração penal. Descabimento. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegadas omissões da decisão agravada. Violação aos arts. 41, 157, 158, 196, 200, 210, 386, 619 e 620 do CPP. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Confissão retratada. Quebra de incomunicabilidade. Insuficiência probatória. Teses rejeitadas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há omissão quando a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita na análise geral do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo interno. Embargos de declaração. Aplicação de multa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à legalidade da exoneração da servidora em razão da sua reprovação no estágio probatório, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO.
Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória - Absolvição do crime de corrupção de menores - Redução da pena, no que tange a fração de aumento na 3ª fase da dosimetria. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado pela ausência de similitude fática. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato deficiente. Enfermidade não incluída expressamente em Decreto. Constatação probatória da deficiência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é via adequada para a reforma de acórdão quando, para tanto, se faz necessária a incursão probatória para a confirmação da tese recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança com pedido de liminar. Requisitos legais. Preenchimento. Acórdão recorrido que se posiciona no sentido da desnecessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo da agravada, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança, não ocorrendo a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a avaliação psicológica a qual foi submetido o recorrente foi pautada em critérios expressos e objetivos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória para condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Alegações de irregularidades na prestação do serviço. Prova pericial deferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Depoimento de policiais. Validade probatória. Alegação de violação do CPP, art. 155. Incabível. Provas confirmadas em juízo. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, extorsão com emprego de arma, extorsão mediante sequestro e estupro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Danos morais e materiais. Necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica. Constatação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e a conduta da concessionária de energia. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão das razões para reabertura de fase probatória determinada de ofício pelo Tribunal de origem para apurar o dano. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídios tentados qualificados por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões já apreciadas e decididas nos autos de origem, inclusive em grau recursal. Pleito, no mérito, pretendendo o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos, com a consequente absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Impossibilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório seguro e coeso. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Qualificadora demonstrada a partir das provas coligidas. Adequado o reconhecimento do concurso material entre os dois crimes de homicídio. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pedido de revaloração das provas. Alegada insuficiência probatória. Descabimento da ação revisional. Ausência de hipótese legal. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da «insuficiência probatória», hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso em voga, a Corte local, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, asseverando que a relação amorosa existente entre ambos configurou mero namoro, sem comunhão de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. CARGO BANCÁRIO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana no exame do conjunto fático - probatório, foi contundente ao concluir que, embora o reclamante recebesse a gratificação em valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário, não possuía os poderes de gestão necessários para ser enquadrado no CLT, art. 62, II. Portanto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Pedido de absolvição. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à revisão de matéria que demande reanálise de provas, especialmente quando as instâncias ordinárias já fundamentaram adequadamente a decisão, como ocorreu no caso, ao afastar a nulidade alegada e o pleito absolutório em decorrência de suposta fragilidade probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo agravante, mantendo a decisão de pronúncia, ao fundamento de que os elementos probatórios dos autos indicariam indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação da culpabilidade do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Feriado local na égide do CPC/1973. Possibilidade de comprovação em sede de agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da construtora. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição. Revolvimento fático-probatório. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - A eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, adotou o entendimento, para os recursos manejados sob a vigência do CPC/1973, de que a comprovação da tempestividade, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Decisão agravada reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não assiste razão ao embargante no tocante ao alegado excesso de execução nos autos, isso porque, conforme determinado na decisão do colegiado, o valor da execução deveria ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda (dezembro de 1993) e de juros desde março de 2004. Apenas no que tange ao percentual relativo aos juros houve alteração por ocasião do julgamento do Recurso Especial. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente não apresentou prova de que faz jus a promover a execução individual da decisão coletiva. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No presente caso, não há prova nos autos de que o apelante se encontra entre os beneficiados da sentença proferida na ação coletiva, porquanto não demonstrada a condição de bancário do estado da Bahia à época (fl. 180, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Afastar a ocorrência de continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória nos autos. Revisão de sentença condenatória. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada insuficiência de comprovação da autoria do crime é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Afronta aos arts. 286, II, e 295, parágrafo único, do CPC/1973. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de dilação probatória. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote