(DOC. VP 145.5121.8000.1200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedentes. O recorrente limita-se a postular uma nova

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