(DOC. VP 250.2280.1801.7812)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória para condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, com trânsito em julgado, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), e à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, pelo crime de resistência (CP, art. 329, caput). 2 - A defesa sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos policiais isolados, sem pro
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