(DOC. VP 196.6163.2007.7300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Argumentos defensivos de insuficiência probatória e desclassificação. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A aferição sobre as alegações de fragilidade probatória para a imputação delitiva e a desclassificação para contravenção penal, entendida como ofensa à Lei, nos termos em

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