(DOC. VP 177.2140.2004.3500)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e/STJ, fl. 119): «Tomando em consideração a pequena complexidade da causa, instruída só prova documental; o temo curto de duração do processo, decorridos pouco mais de 6 meses do ajuizamento da ação até a sentença; e a prestação do serviço em Comarca onde o advogado não se estabelece, fixo o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais)». 2. A revisão da verba honorár

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