(DOC. VP 231.1240.9312.5150)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Ausência de anotação na matrícula do imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de fraude à execução. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão da Primeira Instância, concluiu não demonstrada a fraude à execução. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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