(DOC. VP 187.0192.1010.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Jogos panamericanos rio 2007. Práticas de «venda casada» e «reserva de mercado» não reconhecidas pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal Estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, que as condutas imputadas ao ora agravado não representam práticas de «venda casada» ou de «reserva de mercado», a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Conforma a iterativa juri

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