(DOC. VP 220.9281.2215.8106)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Ação anulatória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não ficou demonstrado que a conduta praticada está subsumida na Lei 6.938/1981, art. 14, I, cujos preceitos não são específicos ao caso concreto. Assim delineados os fatos, inviável r

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