(DOC. VP 231.2040.6223.4986)

STJ. Processual processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Devida prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Pretensão de transmudar recurso especial em apelo. Alegada suficiência probatória para condenação. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. II - No caso, não está caracterizada a afronta ao CPP, art. 619, afastada a aventada negativa da devida prestação jurisdicional, pois o acór

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