(DOC. VP 241.1230.5899.8992)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, negada pelo Tribunal de origem com base na dedicação do paciente à atividade criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifiqu

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