(DOC. VP 230.7030.9570.3557)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2 - Não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois o acórdão recorrido apreciou

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