(DOC. VP 241.2021.1582.1566)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão recorrida não conheceu do writ no que tange à alegada nulidade do reconhecimento facial, uma vez caracterizada a reiteração de pedido. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou o motivo que impediu a análise quant

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