(DOC. VP 211.2061.2342.7568)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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