(DOC. VP 167.0663.3001.5300)

STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «no título executivo de fls. 15/16 (processo principal em apenso) restou expresso que a revisão pleiteada deveria se dar conforme os índices de reajuste do salário mínimo, e sendo assim, a execução deve respeitar os termos ali definidos». Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmiss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote