(DOC. VP 387.5362.7328.1197)

TJSP. Revisão Criminal. art. 157, «caput» e § 3º, II, c/c art. 29, «caput"; art. 157, «caput» e § 3º, II, c/c o art. 14, II e art. 29, «caput» (vítimas: Eneida e policiais militares que estavam no CPI-10); art. 250, «caput» e § 1º, I, c/c o art. 29, «caput"; art. 251, «caput» e § 2º, c/c art. 29, «caput», todos do CP, em concurso material. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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