(DOC. VP 161.5533.0001.6800)

STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Lesão ao erário. Cômputo de juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever as premissas estabelecidas pela Corte local para confirmar a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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