(DOC. VP 250.3180.5580.4943)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3 - A questão também envolve a análise da sufic

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