(DOC. VP 241.0280.5269.8212)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve contra a mulher. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Afastamento da qualificadora do art. 129, § 13, da Lei maria da penha. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da insuficiência probatória acerca da motivação da conduta (gênero), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem que aplicou a qualificadora do § 13 do art. 129 da Lei Maria da Penha demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser

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