(DOC. VP 241.1090.3236.6268)

STJ. Processual civil. Servidor público militar. Acidente em serviço. Reforma com remuneração referente à graduação hierárquica superior. Incapacidade laboral. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional, com base em ampla apreciação fático probatória do caso, entendeu que a capacidade laboral do autor não foi afetada a ponto de incapacitá-lo definitivamente para toda e qualquer atividade militar, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma de aresto recorrido depender da revisão fático probatória dos autos. 3 - Recurso especial não conhecido.

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