(DOC. VP 230.2240.4660.0667)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem, soberano na análise de questões fático probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o Decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado para o fim de acolher a tese acusatória, substituindo o juízo de dúvida por um juízo de certeza, condenando o recorrido nesta via especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedad

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