(DOC. VP 190.9085.0006.4600)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Possibilidade. Minorante do tráfico. Reconhecida a dedicação à atividade criminosa. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a condenação, exige o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, notadamente por preponderar sobre o previsto no CP, art. 59 3 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na anál

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