(DOC. VP 250.2280.1348.8499)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ordem de ofício. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, reiterando a alegação de insuficiência probatória para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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