(DOC. VP 210.5250.5699.1295)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição da execução de cheque. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de juros abusivos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote