(DOC. VP 240.5270.2443.5192)

STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal evidenciado. Inexistência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Desprovimento.

1 - Sem necessidade de revisão probatória, patente a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - A despeito das medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário local, comprovou-se a traficância, exclusivamente - nos dizeres das instâncias ordinárias -, diante da «apreensão de considerável quantidade de drogas em poder do acusado», tratando-se, no entanto, de «2,90 gramas de maconha, em forma

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