(DOC. VP 220.6231.1240.6331)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não há similitude fática entre os acórdãos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos. O primeiro tem como base fática o inadimplemento contratual discutido em ação monitória, com base no art. 397, do CC. O segundo trata da possibilidade de calcular o adicional de insalubridade com base no subsídio dos autores. Por fim, o terceiro paradigma avaliou os requisitos

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