(DOC. VP 231.0060.7572.1161)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. 2 - O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa a manutenção da decisão agravada, pois: não houve omissão e contradição

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