(DOC. VP 231.2040.6263.3951)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituição total do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, verifica- se não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição

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