(DOC. VP 230.4190.9757.8542)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o pedido de aposentadoria especial ao fundamento de que, na hipótese, não restou comprovada a alegada atividade especial. 3 - O acórdão da Segunda Turma consignou que o recorrente não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote