(DOC. VP 154.9530.6000.4100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Cabimento. Insuficiência probatória. Conclusões do tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao cabimento do reexame necessário e a insuficiência probatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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