(DOC. VP 241.2021.1490.9238)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental improvido.

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