(DOC. VP 250.6261.2220.1151)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu da acusação de estupro de vulnerável por insuficiência probatória, destacando a ausência de dolo nas condutas imputadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que absolv

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