(DOC. VP 210.8140.9552.6422)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prática de «venda casada» não reconhecida pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático probatória e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal Estadual, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, consignou que não há indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada à aquisição de outros produtos, não representando prática de «venda casada". Na hipótese, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5

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