(DOC. VP 230.6190.3107.3527)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo. Cálculos apresentados pela parte em desacordo com as determinações do juízo. Revisão do acordo e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote