(DOC. VP 211.0473.9000.7900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para CP, art. 215 Supressão de instância. Necessidade de revisão fático probatória. Aplicação de Lei penal mais benéfica após trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido deduzido na impetração encontra três óbices ao seu conhecimento por esta Corte Superior, consubstanciados na supressão de instância, necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na Súmula 611 da Súmula da Suprema Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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