(DOC. VP 158.5100.9003.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Danos ao erário. Ex-prefeito. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu haver ficado claramente demonstrado o dano ao erário na época da administração do ex-prefeito, ora recorrente, que agiu, no mínimo, com culpa. 3. Entender de modo diverso do consi

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