(DOC. VP 175.4113.4001.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Imóvel. Imunidade tributária. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu pelo direito à imunidade pretendida pela ora recorrida, nele fundando sua decisão. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agrav

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