(DOC. VP 220.9281.2788.1489)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Destaque honorários. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não há ofensa à coisa julgada. 3 - Assim delineados os fatos, inviável rever a conclusão do Tribunal a quo, no âmbito do recurso especial, sem o reexame da matéria fático probató

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