(DOC. VP 231.0180.4588.1509)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos provisórios. Multa processual aplicada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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