(DOC. VP 241.1040.9972.0476)

STJ. Processual civil. Imunidade não reconhecida por falta de provas. Revisão do entendimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que é «impossível reconhecer o direito reclamado pela apelada, pois não juntou as provas necessárias que possibilitem identificar quais os serviços prestados que resultaram na exigência do ISS pela Municipalidade», implica a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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