(DOC. VP 210.8200.9207.7399)

STJ. Processual civil e administrativo. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.

1 - Sobre a alegada negativa de vigência aa Lei 6.528/1978, art. 2º, a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, observou o aumento do consumo em razão das obras de reparos em instalações hidráulicas pela agravante e concluiu que houve excesso na cobrança da tarifa. Afastar esse entendimento, para acolher a tese da Sabesp no sentido de que a tarifa corresponde o que foi efetivamente consumido demandaria o reexame de matéria fático probatório, o que encontra ób

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