Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao dia util

801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». ... (Continua)

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802 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147-B, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO OITENTA) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 31.08.2023. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto por Jeziel Carlos Geraldo Queiróz, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida, em 28.06.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência 0002980-02.2023.8.19.0068, que, a pedido da suposta vítima, ora recorrida Thais Souza Guida, ex-companheira do recorrente, prorrogou as medidas protetivas de urgência, em desfavor do mesmo, em vigor desde em 31.08.2023, eis que ao agravante é imputada a prática, em tese, do delito tipificado no art. 147-B, do C.P. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO 185/2013 DO CNJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 DO TST. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se à tempestividade do agravo de petição interposto pelo exequente à luz da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3 . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do exequente à compreensão de que, no caso, não ocorreu indisponibilidade do PJE no dia do vencimento do prazo recursal, hipótese a que se refere o art. 11 da Resolução 185/2013 do CNJ, mas instabilidade do sistema, pelo que concluiu não se aplicar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte. 4. A controvérsia insere-se no âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir o agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1. O cerne da discussão nos presentes aclaratórios é a omissão quanto à comprovação da tempestividade da interposição de agravo de instrumento na origem, contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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807 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Insurgência do agravante.

«1. Não se conhece do agravo (CPC, de 1973, art. 522) quando ausente peça obrigatória para formação do instrumento. ... (Continua)

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816 - TJSP. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUPLETIVAMENTE PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. O prazo de interposição do recurso em sentido estrito, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva, é de cinco dias e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). 2. No caso dos autos, o Ministério Público efetivou aos 11/07/2023, pelo portal eletrônico, a consulta à intimação acerca da r. sentença desclassificatória, de sorte que, excluído o termo inicial, o prazo recursal iniciou-se ao órgão ministerial em 12/07/2023 e encerrou-se em 17/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 3. Recurso ministerial protocolizado somente em 28/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. 4. Consoante entendimento firmado nos Tribunais Superiores, se o assistente de acusação estiver habilitado nos autos e for intimado da sentença, é de cinco dias o prazo para apelar ou interpor recurso em sentido estrito supletivamente, contados do término do prazo do recurso ministerial. Súmula 448/STF. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese, o assistente habilitou-se nos autos e foi devidamente intimado da r. sentença desclassificatória (aos 14/07/2023), e o quinquídio legal para o órgão ministerial interpor recurso esgotou-se em 17/07/2023, de sorte que o prazo recursal do assistente se iniciou somente em 18/07/2023 e, prorrogado o termo final para o primeiro dia útil subsequente, encerrou-se em 24/07/2023, ausentes feriados nacionais e locais. 6. Recurso do assistente de acusação protocolizado somente em 27/07/2023, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não aplicável ao presente caso. Feriado local comprovado no agravo interno. Circunstância que não altera a conclusão da decisão agravada. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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818 - STJ. Pena e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Deixar de recolher ICMS. Tempestividade do agravo regimental do Ministério Público. Dolo de apropriação. Contumácia. Tipicidade configurada. Agravo regimental não provido. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ª, considera-Se

1 - realizada a intimação eletrônica no prazo de 10 dias a contar da disponibilização, salvo se houver consulta anterior. No caso, não tendo havido consulta em tempo hábil, considera-se o Ministério Público... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

I - O recurso é tempestivo. Isso porque, como já se pacificou nesta Corte « O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos em seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas).... (Continua)

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820 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Preliminar de intempestividade recursal - Rejeição - Prazo para interposição do recurso prorrogado para o dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/11 e art. 3º, I, do Provimento CG 26/2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Ausência de ausculta dos batimentos cardíacos do feto durante consulta de pré-natal - Encaminhamento para avaliação, com urgência, em local provido de aparelho de ultrassonografia, em razão da hipótese diagnóstica de óbito fetal - Conduta médica escorreita - Tese de erro médico - Afastamento - Responsabilidade civil não configurada (art. 37, §6º, da CF/88) - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, I. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Constituição de novos advogados. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em, deixando de manifestar interesse em 17/1/2024 recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, 25/3/2024 em, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com 2/4/2024 procuração de novos advogados.... (Continua)

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825 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que a «prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito (fl. 1.406).... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de intempestividade do recurso especial. Inexistência. Informação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Validade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo, mantendo hígido, consequentemente, o reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Sob à égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do recurso especial (artigo 508), o qual se computava de forma contínua (artigo 178), prorrogando-se o lapso temporal para o primeiro dia útil subsequente apenas na hipótese em que o vencimento caísse em feriado ou dia em que fosse determinado o fechamento do fórum ou encerrado o expediente forense antes da hora normal (artigo 184). ... (Continua)

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828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de Doença de Peyronie - Indicação médica para tratamento da doença com uso de órtese de extensor peniano - Sentença de procedência, com a condenação da ré à cobertura do tratamento indicado - Recurso da ré - Autor que arguiu em contrarrazões a intempestividade do recurso da ré - Rejeição -Recurso tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando a indisponibilidade do sistema E-SAJ registrada no último dia do prazo que ensejou a prorrogação do prazo para o dia útil posterior, nos termos do art. 8º da Resolução 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º deste Tribunal - Operadora de saúde que alega nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para apurar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento da doença com o dispositivo indicado - Acolhimento - Particularidades que recomendam a prova pericial médica - De acordo com a Lei 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei 14.454/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os tratamentos que constem do rol da ANS - Caso não conste no referido rol, o plano apenas deve ser condenado a custeá-lo se não houver nenhum outro tratamento eficaz previsto no rol da ANS e se existir comprovação da sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico - Caso em que é imprescindível a realização de perícia médica para avaliar as reais necessidades do autor em ser submetido ao tratamento indicado, bem como de sua eficácia, e se existe substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS, sendo insuficiente apenas o relatório médico para compelir a ré ao custeio - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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829 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No tocante a eventual intempestividade do agravo regimental indicada na certidão de fl. 822, é necessário consignar que o agravante demonstrou a indisponibilidade do sistema e/STJ no prazo final para a interposição do recurso. Assim, o termo final do prazo recursal deve ser prorrogado para o dia útil subsequente, nos termos do art. 7º da Resolução STJ 14/2013. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16, caput, art. 288, parágrafo único, do CP, art. 157, § 2, I, II e V, do CP e art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Agravo de a. M. Da s. S. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aumento na terceira etapa da dosimetria pelo número de majorantes do crime de roubo. Ilegalidade flagrante. Súmula 443/STJ. Reduzida as penas. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Contrato de consórcio. Pretensão de recebimento de valores pagos, por falecido, a título de consórcio para aquisição de veículo e de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 1. Recurso do réu. 1.1 - Preliminar de intempestividade. Recurso da parte ré interposto de forma tempestiva, no 15º dia útil, diante da prorrogação dos prazos processuais, nos termos do Ato Executivo 91/2023. Rejeição da preliminar. 1.2 - Mérito. Valor da carta de crédito que correspondia a R$30.780,00. Flagrante equívoco no cálculo adotado pelos autores e acolhido pela r. sentença, alcançando a quantia de R$61.130,68. Bis in idem na cumulação de juros de mora e correção monetária, a gerar exorbitante enriquecimento sem causa. Sucessivos equívocos que levam à reforma da r. sentença, para que seja o réu condenado ao pagamento do efetivo valor da carta de crédito, acrescido de correção monetária prevista no contrato. Razão que assiste ao réu. 2. Recurso da parte autora. Ausência de danos de natureza moral. Discussão meramente patrimonial, que não feriu direitos da personalidade da parte autora. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.

«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que suspendeu o feito até o decurso do prazo de 180 dias fixado no bojo da recuperação judicial, com fulcro no § 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. prorrogado o deferimento do período de suspensão previsto no §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º, pelo prazo de 140 dias, contados do decurso da primeira suspensão ocorrida em 09.06.2024 ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes (fls. 33/39). Medida que se estende às ações de despejo em andamento, pois detectam a probabilidade do direito e o perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, devendo manter-se a suspensão de todas ações ou execuções contra devedores. No mais, há de se considerar que o i. Juízo a quo deliberou expressamente sua competência absoluta para decidir acerca de atos que visam a satisfação de créditos não sujeitos à recuperação judicial da agravada. Neste sentido é o entendimento do C. STJ ao deliberar previamente sobre a essencialidade do ativo, cuja constrição/expropriação se pretende. Todo e qualquer ato que possa atingir a agravada, deve ser submetido ao Juízo recuperacional, posto ser de sua competência exclusiva e absoluta o conhecimento de demandas atinentes a empresas em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial firmada no C. STJ, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no §6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. Reconhecimento pelo Juízo recuperacional sobre a essencialidade da manutenção da sociedade empresária no ponto comercial em que estruturou o negócio. Permitir o despejo, comprometeria a sociedade empresária a ponto de comprometer a sua reestruturação. Por fim, embora a jusrisprudência aponte para a não submissão da efetivação da ordem de despejo ao juízo recuperacional, entendo que o ato de constrição de retomada do imóvel adotada na esfera da ação de despejo há de se exigir a devida cautela, podendo resultar muita das vezes da incompleta inviabilidade das atividades da empresa em recuperação judicial. Não se pode admitir a decretação de despejo à agravada, pois a loja instalada no JK Iguatemi é um bem essencial ao exercício da atividade econômica e à sua recuperação judicial, a fim de se evitar consequências jurídicas, econômicas e sociais muito maiores do que o fechamento da loja, tais como a demissão em massa de funcionários, trazendo impacto imediato na capacidade de soerguimento da agravada. Há de se considerar que a locação entre Agravante e Agravado se iniciou há mais de 10 anos, não podendo a simples inadimplência de alguns meses ser considerada uma violação ou um risco de violação ao exercício dos direitos de propriedade do Agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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837 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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838 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.

«Não obstante tentem se valer as reclamadas do teor da Portaria 03, de 25/09/2013, deste Regional, para juntada tardia das guias referentes ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, emerge da correspondente autenticação bancária que os pagamentos foram realizados durante o movimento grevista dos bancários, quanto àquelas, e anteriormente ao início do octídio legal, em relação a esse. A greve bancária, em contexto tal, não pode figurar como causa para comprovação, a destempo, do preparo. A situação vertente se distancia do verdadeiro escopo da Portaria em apreço e embora se tenha prorrogado, no âmbito deste Regional, o prazo para realização do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, passíveis de comprovação até o quinto dia útil subsequente ao do término do movimento grevista, das correlatas disposições não se beneficiam as rés. As recorrentes não se viram, em decorrência daquela paralisação, obstadas da prática do ato, importando na deserção do apelo. Precedentes. Recurso não conhecido, por deserto, em aplicação do disposto nos artigos 789, § 1º e 899, da CLT, Lei 5.584/1970, art. 7º e Súmula 245 do c. TST.... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Agravo regimental provido. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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841 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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842 - STJ. Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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843 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.

«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... (Continua)

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844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Concedida ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto, intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Suspensão do expediente forense, na origem, não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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846 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ITENS I, IV E IX DA SÚMULA 100/TST. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende rescindir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no qual mantida a sentença em que indeferidos os pedidos formulados pela reclamante, ora Autora, de recebimento da parcela denominada «sexta-parte e de seus reflexos. 2. A Corte Regional pronunciou a decadência do direito de desconstituir a decisão transitada em julgado, extinguindo o processo com resolução do mérito. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 975, caput, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, salvo quanto à causa de rescindibilidade inscrita no, VII do art. 966 do mesmo diploma legal. E, de acordo com o item IV da Súmula 100/TST, « O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial «. 4. In casu, embora certificado que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação primitiva ocorreu em 18/6/2021, a verdade é que, para a Autora, a coisa julgada objeto do pedido de corte rescisório formou-se antes, em 27/5/2021, após o decurso do prazo para que a parte interpusesse agravo de instrumento em face da decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Aplicando-se a regra inserta no art. 975, caput e § 1º, do CPC/2015 c/c os itens I e IX da Súmula 100/TST, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 29/5/2023 (segunda-feira), em razão da prorrogação do dies ad quem até o primeiro dia útil imediatamente subsequente à data que expiraria, em princípio, o prazo decadencial (28/5/2023), pois coincidente com final de semana. Todavia, como a ação desconstitutiva foi intentada somente em 15/6/2023, há de ser mantida a decadência do direito de propor a ação, pronunciada pelo Tribunal de origem. 5. Vale lembrar que as prerrogativas legais positivadas no ordenamento jurídico em benefício do Ministério Público e da Fazenda Pública - Decreto-lei 779/1969, art. 1º e CPC/2015, art. 180 e CPC/2015 art. 183 - não se estendem a outros sujeitos processuais. Portanto, na situação vertente, apenas para o Município ( reclamado na ação matriz) é que o trânsito em julgado se deu em 18/6/2021. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Tempestividade do recurso. Documentação idônea. Incompetência do juízo. Comportamento contraditório da defesa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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849 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... (Continua)

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850 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6:00 e as 23:00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... (Continua)

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