Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao dia util
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751 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, a fim de viabilizar a colheita e o transporte dos eucaliptos por ela adquiridos. INCONFORMISMO deduzido pelas requeridas no Recurso. EXAME: contrato de compra e venda de eucaliptos firmado entre as partes no dia 14 de junho de 2021 para ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por noventa (90) dias. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Existência de indícios probatórios de descumprimento contratual por parte da autora adquirente, que teriam justificado a resistência das vendedoras demandadas à colheita da madeira após o prazo contratual. Tutela de urgência que, na situação vertente, reveste-se de caráter irreversível. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.
1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do STJ - STJ. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu o agravo regimental ante a intempestividade do reclamo. Irresignação do embargante.
«1. Existência de omissão e erro material no julgado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça na data do prazo fatal para a interposição do agravo regimental. ... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interposição do recurso ainda sob a égide do CPC/73. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade.
1 - Sob a égide do CPC/73, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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755 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Contradição. Documentação idônea. Embargos de declarração acolhidos para sanar a contradição e conhecer do agravo regimental.
«1 - Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.
«I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC, art. 220, Código de Processo Civil de ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º.
«I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, CPC, art. 220, Código de Processo Civil de2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022... ()
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761 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.
«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Termo inicial e final. CPC/1973, art. 184, § 1º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido.
«1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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770 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -
Não ocorrência - Indisponibilidade do portal E-Saj, na data do termo final do prazo recursal, a autorizar a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte - Preliminar afastada. ... ()
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771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Falta de demonstração do óbice no momento da interposição do recurso. Negligência do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - É de rigor o reconhecimento da tempestividade do agravo interno haja vista o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado, portanto, para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. ... ()
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775 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.
1 - Defende-se nos presentes embargos de declaração a ocorrência de omissão do julgado que não teria se manifestado sobre a intempestividade do recurso ordinário pelo descumprimento do prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/90, art. 33. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de vícios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso em matéria penal. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedente. ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Suspensão dos prazos processuais. Resolução 244/cnj. Não incidência em feitos criminais. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado paro o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC/1973) (AgRg no AREsp 609.526/CE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/08/2015). ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Termo inicial ou final. Recurso intempestivo.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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784 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.
«1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - É assente na jurisprudência que a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem deve ser comprovada por certidão, por ser dotada de fé pública, não sendo suficiente a juntada de cópia do Diário de Justiça. Precedentes. ... ()
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787 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista detectada pelo regional.
«Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a tempestividade de seu recurso, nos termos da Súmula 385, III, do TST. ... ()
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788 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista detectada pelo regional.
«Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a tempestividade de seu recurso, nos termos da Súmula 385, III, do TST. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 agravo interno não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Prescrição. Termo final. Recesso forense. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal de que haveria protocolo de forma habitual demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental do contribuinte intempestivo. Recurso não conhecido. Recurso fazendário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não conhecimento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, porquanto publicada a decisão agravada em 06/08/2014 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 07/08/2014 (quinta-feira), encerrando-se no dia 11/08/2009 (segunda-feira, feriado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2014 (terça-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolizado em 15/08/2014, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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792 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Propriedade adquirida em leilão. Deferimento de tutela de urgência. Manutenção. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Prorrogação do prazo para desocupação do imóvel.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pelos recorrentes. Nos termos do art. 37, § 2º do Decreto-lei 70/66, em regra, o arrematante de imóvel financiado que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado. Note-se que o recorrente não impugna o título ou apresenta argumentos relativos à conduta da recorrida, limitando-se a tecer considerações sobre defeitos no procedimento adotado na Leilão, tema que é tratado na ação anulatória movida em face da instituição financeira, não podendo ser oposto aos recorridos de forma a impedir a concessão de tutela de urgência para imissão destes na posse do imóvel. Desse modo, sendo a ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e, além disso, havendo a notificação do atual ocupante do bem, sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e arrematação pela autora, com o devido registro, a decisão hostilizada se mostrou escorreita. Eventual vício na relação jurídica entre a CEF e o agravante não atingiria o direito da arrematante, que adquiriu o bem legitimamente, de boa-fé, estando assim presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange ao prazo concedido para a desocupação do imóvel, razão assiste o agravante na medida em que a Lei 9514/97, art. 30, ao garantir o direito do adquirente de entrar na posse do bem, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c anulação de contrato. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a tempestividade do agravo interno. Vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão ou interrupção de prazos processuais não comprovados no ato de interposição do recurso especial. Comprovação posterior. Inviabilidade. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal -, sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». ... ()
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