(DOC. VP 180.1090.3001.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu o agravo regimental ante a intempestividade do reclamo. Irresignação do embargante.

«1. Existência de omissão e erro material no julgado. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça na data do prazo fatal para a interposição do agravo regimental. 2. Ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de fu

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