(DOC. VP 210.8170.4152.8944)

STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

1 - Defende-se nos presentes embargos de declaração a ocorrência de omissão do julgado que não teria se manifestado sobre a intempestividade do recurso ordinário pelo descumprimento do prazo de quinze dias previsto na Lei 8.038/90, art. 33. 2 - Não se verificou a omissão indicada, máxime porque todos os requisitos de admissibilidade recursal foram apreciados previamente ao exame do mérito recursal, ainda que implicitamente. 3 - Consoante se afere da certidão de fl. 35-e, o acórd�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote