(DOC. VP 193.7580.2000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, há vício a ensejar esclarecimento do que decidido no julgado, pois no dia 28/10/2016, dies ad quem do prazo recursal, conforme certificado pela Coordenadoria da Pr

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