(DOC. VP 250.2121.0778.6590)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos utilizados para negar trânsito ao recurso especial. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do

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