(DOC. VP 739.0589.7041.7473)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO 185/2013 DO CNJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 DO TST. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade circunscreve-se à demonstração de ofensa direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se à tempestividade do agravo de petição interposto pelo exequente à luz da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje como sistema de processamento de informaç�

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