(DOC. VP 250.6020.1795.6461)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo agravante. 3 - A decisão agravada apontou que o agravante não impugnou esp

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