(DOC. VP 250.6020.1488.9686)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Agravo regimental provido. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c CP, art. 71, caput, à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação da defesa. 3 - O recurso especial foi interposto alegando violação ao C

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